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Fulgencio Ribeiro
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Sucessão Legitima
São duas as espécies de sucessão: a legítima e a testamentária. Nosso legislador disciplinou em maior número de artigos a sucessão testamentária, porém a sucessão legítima é a mais freqüente na...
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Tribunal de Justiça de Rondônia
Jurisprudência ·
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20000013103 RO XXXXX-3
Inventário. Tributário. Escritura de cessão de direitos hereditários. ITBI. Transmissão imobiliária. Fato gerador não configurado. Imposto indevido.O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens...
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